Entraves dificultam split payment em 2027, avaliam representantes do Comitê Gestor
Por: JOTA PRO Tributos
Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do
split payment até 2027, como previsto pela Receita Federal. A avaliação de
integrantes do Comitê Gestor é que o modelo não deve sair do papel nem
mesmo no próximo ano, já que o órgão deve focar, neste primeiro
momento, em outras prioridades.
Na última segunda-feira (6/4), durante o evento Diálogos Tributários, do
JOTA , a secretária Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul, e
Giovanna Victer, de Finanças de Salvador, afirmaram que o mecanismo,
considerado essencial para o funcionamento pleno do IVA, deve ficar para
uma etapa posterior.
A principal barreira está na complexidade operacional. O modelo prevê a
segregação automática do tributo no momento da liquidação financeira,
exigindo integração entre sistemas fiscais e financeiros em larga escala.
Segundo Santana, o volume de operações esperado pode ser até 20 vezes
maior do que o registrado pelo Pix, o que amplia significativamente o grau
de dificuldade.
Além disso, há limitações estruturais no país. Regiões com falhas de
conectividade e infraestrutura energética poderiam ficar em desvantagem,
criando assimetrias indesejadas no novo sistema tributário. “Não podemos
implementar uma ferramenta que funcione plenamente em grandes centros
e deixe áreas remotas para trás”, indicou a secretária.
“Esse ‘bolo’ precisa crescer para todos entrarem na brincadeira e
conseguirem compensar os créditos da cadeia”, acrescentou Victer.
O desenvolvimento do modelo envolve uma articulação entre o Ministério
da Fazenda, o Banco Central, estados, municípios e o setor financeiro,
incluindo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Apesar do avanço das
discussões, o entendimento é que o país ainda não possui maturidade
tecnológica suficiente para sustentar a operação em escala nacional.
Outro fator que contribui para o adiamento é a priorização de outras frentes
da reforma. A regulamentação do IBS e da CBS, a adaptação dos sistemas
fiscais e a própria reorganização das administrações tributárias têm
consumido a capacidade técnica dos entes federativos.
Regulamento da reforma
Apesar das incertezas em torno de instrumentos mais complexos, o
processo de regulamentação do novo sistema tributário avança. Segundo as
gestoras, o regulamento do IBS e da CBS está em fase final de elaboração e
deve ser publicado até o fim de abril.
O texto inicial, com cerca de 600 artigos, foi discutido por um grupo técnico
formado por representantes de estados e municípios, em articulação com o
Ministério da Fazenda.
Mediação no Comitê Gestor
Victer chamou atenção para a necessidade de serem criados, dentro do
Comitê Gestor, mecanismos de consenso e bancas de mediação por tema,
setor ou entes. As alterações poderiam dar “celeridade às votações e
equilibrar esse conselho que é, por um lado, político de mediação e, por
outro, técnico de operação”. A expectativa, segundo ela, é de que as relações
institucionais e federativas sejam feitas pela primeira vice-presidência do
órgão, ocupada pelo secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis
Felipe Vidal Arellano.
A representante do Rio Grande do Sul aconselhou que o setor privado
concentre esforços na criação e no fortalecimento de espaços de mediação,
em vez de disputar influência nos órgãos decisórios. “Mais do que brigar por
espaço — pois se observarem a regra de partição e os diversos
componentes, envolve muitos comitês — busquem um espaço para acessar
o sistema de recursos. A mediação serve para evitar a lide, e não para ficar
recorrendo”, afirmou.
A avaliação é que esses mecanismos podem trazer mais legitimidade ao
processo e permitir soluções mais ágeis para divergências interpretativas,
especialmente em um ambiente de transição para um sistema tributário
completamente novo.
Disputas sobre o Comitê Gestor
Apesar da posse da primeira gestão, as tensões envolvendo a criação do
Comitê Gestor devem persistir. Segundo Giovanna Victer, o histórico de
disputas entre municípios, presente entre a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ainda
influencia o funcionamento do colegiado.
De acordo com a secretária, grandes cidades resistiram à reforma até os
momentos finais de tramitação, enquanto municípios menores aceitaram o
novo modelo após negociações envolvendo a repartição de receitas. Esse
movimento acabou garantindo maior peso político aos pequenos
municípios dentro do Comitê.
Victer destacou ainda um desafio de legitimidade: os representantes
municipais precisam responder por um universo amplo e heterogêneo de
cidades. “Não adianta achar que para cada votação teremos uma convenção
de 5.500 municípios pelo WhatsApp. Temos que ter um comportamento de
delegados”, afirmou.